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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (8/3), o projeto de lei que desobriga consentimento entre marido e mulher para realização de esterilização, seja laqueadura ou vasectomia. O [...]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 43/22, que obriga condomínios a disponibilizarem nos apartamentos um sistema eletrônico, com botão de alarme para acionar a portaria do prédio [...]