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O STF enfim julgou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR no último dia 13/05/2021, quatro anos depois de fixar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para [...]

O concurso público é a forma de investidura num cargo ou emprego público, criado pelo art. 37 da Constiuição Federal e com especificidades determinadas no Decreto nº 86.364/81 e, mais [...]

A justiça do Trabalho de Minas Gerais, em recente decisão, condenou uma empresa do segmento de transportes, no pagamento de indenização em razão da morte de empregado (motorista) por complicações [...]

O concurso público é a forma de investidura num cargo ou emprego público, criado pelo art. 37 da Constiuição Federal e com especificidades determinadas no Decreto nº 86.364/81 e, mais [...]

Desde março de 2020, o Brasil vive tempos de muita dificuldade por conta da pandemia do coronavírus, que desafiou a elaboração de diploma legal que resolvesse as questões mais latentes quanto às [...]

Os interessados em receber o pagamento de precatórios devidos pelo governo do Distrito Federal e suas autarquias e fundações têm até o próximo dia 19 para fazer requisição junto à [...]

Foi sancionada a Lei Complementar nº 983, de 1º de março de 2021, publicada na edição extra do Diário Oficial do DF do mesmo dia, que prorroga a adesão dos contribuintes ao Programa de Incentivo [...]